LEIA COM ATENÇÃO. Estes Termos regulam o acesso e o uso do site, aplicativos, APIs e recursos do O Xis Resolve. Os campos entre colchetes devem ser preenchidos antes da publicação.
1. Identificação e contato
A plataforma O Xis Resolve é operada por O Xis Resolve App Inova Simples (I.S.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 65.670.094/0001-51, com sede em R. das Palmeiras, 101, Veloso, Osasco/SP, CEP 06.144-200, doravante “O Xis Resolve”.
Atendimento: suporte@oxisresolve.com.br. Privacidade: privacidade@oxisresolve.com.br. Segurança: seguranca@oxisresolve.com.br.
2. Definições
Cliente: usuário que publica uma Solicitação e pode contratar uma tarefa.
Executor: usuário independente que recebe oportunidades e pode apresentar Proposta e executar a tarefa.
Solicitação: descrição inicial da necessidade do Cliente.
Proposta: oferta do Executor contendo condições essenciais de execução.
Ordem: ambiente digital que reúne Solicitação, Proposta aceita, mensagens, etapas, comprovantes, pagamentos e ocorrências.
Serviço da Plataforma: recursos tecnológicos fornecidos pelo O Xis Resolve.
Tarefa: atividade material contratada entre Cliente e Executor.
3. Aceite e documentos aplicáveis
Ao criar conta ou usar funcionalidade que exija aceite, o usuário declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Condições comerciais específicas serão exibidas antes da contratação.
O contrato da Tarefa entre Cliente e Executor é formado quando o Cliente aceita a Proposta por ação eletrônica inequívoca. A Proposta aceita integra estes Termos no que se refere ao uso da plataforma, mas prevalece entre Cliente e Executor quanto a escopo, preço e prazo, desde que não viole a lei ou estes Termos.
Em caso de conflito, aplica-se: lei obrigatória; condição específica claramente aceita; Proposta aceita; estes Termos; políticas auxiliares.
4. Natureza do O Xis Resolve
O O XIS RESOLVE É UM HUB TECNOLÓGICO DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS. O O Xis Resolve não é prestador da Tarefa, não emprega, não supervisiona a execução material e não garante o resultado, a qualidade, a pontualidade ou a segurança do serviço realizado pelo Executor. A contratação da Tarefa ocorre diretamente entre Cliente e Executor; o papel do O Xis Resolve limita-se a conectar as partes e fornecer os recursos tecnológicos descritos nestes Termos, na medida em que a legislação aplicável permitir essa limitação.
O O Xis Resolve fornece tecnologia de intermediação, matching, comunicação, registro, acompanhamento, reputação, suporte e, quando disponível, facilitação de pagamento. Os recursos são oferecidos "tal como se encontram" e "conforme disponíveis". A plataforma é responsável pela qualidade e segurança razoavelmente esperadas desses serviços digitais, mas não é responsável pelo desempenho do Executor na execução material da Tarefa.
Salvo informação expressa em sentido contrário, a Tarefa é executada por Executor independente, que não é empregado, representante, agente, franqueado ou sócio do O Xis Resolve. Estes Termos não constituem contrato de trabalho, sociedade, mandato, franquia ou joint venture entre o O Xis Resolve e qualquer usuário. O O Xis Resolve não integra automaticamente o contrato material como prestador da Tarefa.
Nenhuma disposição exclui responsabilidades que a legislação atribua obrigatoriamente ao O Xis Resolve. A qualificação jurídica depende também dos fatos e da operação efetiva: para que a separação descrita nesta cláusula seja reconhecida judicialmente, o produto e a operação devem preservar, na prática, a autonomia real do Executor descrita na Cláusula 9.
5. Elegibilidade e representação
Somente maiores de 18 anos com capacidade civil podem usar a plataforma. Pessoa jurídica deve agir por representante autorizado. É vedado cadastro em nome de terceiro sem autorização, trabalho infantil, cessão de conta e retorno após banimento por meio de identidade falsa.
O O Xis Resolve pode restringir categorias que exijam habilitação, licença, registro profissional, seguro ou autorização pública. O Executor deve manter esses requisitos válidos e apresentá-los quando solicitado.
6. Cadastro, identidade e segurança da conta
O usuário fornecerá dados verdadeiros, completos e atualizados e responderá por sua conta. Poderão ser solicitados documento, selfie, prova de vida, dados bancários, endereço ou outros elementos proporcionais à prevenção de fraude e ao serviço.
Selos e validações indicam verificações específicas realizadas em determinada data; não constituem garantia absoluta de identidade, idoneidade, habilidade, segurança ou execução futura.
Credenciais e códigos são pessoais. O usuário deve comunicar imediatamente acesso indevido. O O Xis Resolve poderá suspender transações ou conta diante de risco razoável, preservando revisão humana e contraditório quando a urgência permitir.
7. Solicitações, matching e Propostas
O Cliente deve descrever a necessidade com precisão, indicar riscos, acessibilidade, prazos, materiais e condições relevantes e não publicar dados excessivos ou conteúdo ilegal.
O matching pode considerar categoria, localização, distância, disponibilidade, experiência, reputação, comportamento de uso, prevenção de fraude e preferências. Resultado, posição ou oportunidade não são garantidos.
O Executor decide livremente se deseja apresentar Proposta. A Proposta deve conter escopo, entregáveis, preço total, despesas, materiais, prazo, local, requisitos, exclusões, condições de cancelamento, garantia e habilitações aplicáveis. A oferta vincula o Executor nos limites da legislação.
É proibido manipular preço, combinar fraude, criar demanda fictícia, copiar proposta de terceiro ou ocultar cobrança obrigatória.
8. Formação e execução da Tarefa
O aceite eletrônico cria contrato entre Cliente e Executor. O O Xis Resolve manterá registro razoável da versão aceita. Cada parte deve conferir o resumo antes de confirmar.
Mudança de escopo, preço, material, prazo ou local deve ser registrada em aditivo eletrônico aceito por ambas as partes. Trabalho extra sem aceite corre por risco de quem o realizar, sem prejuízo de prova por outros meios e direitos legais.
Cliente e Executor cooperarão, fornecerão acesso seguro, informações essenciais e confirmação das etapas. Nenhuma parte pode exigir atividade ilícita, insegura, discriminatória ou diferente da proposta sem novo acordo.
9. Autonomia do Executor
O Executor organiza sua atividade, escolhe oportunidades, define disponibilidade, negocia proposta, pode atuar para terceiros e usa meios próprios, salvo material expressamente fornecido pelo Cliente. Não há exclusividade nem obrigação mínima de aceitação.
O Executor responde por qualificação, licenças, tributos, seguros, auxiliares autorizados, obrigações trabalhistas próprias e documento fiscal da Tarefa quando exigido. Subcontratação somente é permitida se informada e aceita, mantendo-se a responsabilidade do Executor.
Regras de segurança, integridade, qualidade, atendimento e antifraude da plataforma não criam, por si, subordinação; sua aplicação deve ser proporcional e compatível com a autonomia real.
10. Preço, tarifas e pagamentos
Antes do pagamento, o Cliente verá o preço total conhecido, componentes obrigatórios, tarifa aplicável, forma de pagamento e condições de liberação. O Executor verá os descontos e valor líquido estimado.
Pagamentos são processados por parceiro financeiro e podem exigir termos e validação próprios. O O Xis Resolve não recebe depósitos do público nem promete rendimento. Valores podem ficar com liberação condicionada à conclusão, verificação, disputa, chargeback, prevenção de fraude ou ordem legal.
A tarifa ou comissão da plataforma é a exibida para a transação. Materiais e despesas somente são reembolsáveis quando previstos na Proposta ou aprovados em alteração. Pagamentos por fora não são recomendados e podem ficar sem recursos de rastreabilidade e suporte.
Chargeback, estorno, fraude ou erro podem resultar em compensação de valores, saldo negativo ou cobrança, após análise e comunicação, respeitada a lei. O O Xis Resolve não poderá reter valores de forma arbitrária ou além do necessário.
Cada parte cumpre suas obrigações fiscais. A nota da Tarefa é emitida pelo Executor quando exigida; a documentação da tarifa de plataforma é emitida pelo O Xis Resolve conforme seu enquadramento.
11. Conclusão, contestação e liberação
O Executor registra a conclusão com evidência proporcional. O Cliente deve verificar os entregáveis e confirmar ou contestar pelo canal da Ordem. A janela operacional indicada organiza a liberação, mas não elimina garantia, vício, direito de arrependimento ou prazo legal.
Na disputa, as partes devem cooperar e fornecer evidências lícitas. A plataforma pode suspender a liberação, solicitar correção, facilitar acordo ou aplicar regras objetivas. Mediação operacional não equivale a decisão judicial nem impede recurso a órgãos públicos.
12. Cancelamento, arrependimento e reembolso
O cancelamento deve ser feito na Ordem ou atendimento. O resultado considera: direito obrigatório do consumidor; início autorizado; trabalho realizado; deslocamento; material adquirido ou personalizado; despesas comprovadas; culpa; evento de força maior e possibilidade de reaproveitamento.
Quando aplicável, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento pelo mesmo canal da contratação ou outro meio eficaz. O início imediato solicitado pelo consumidor deve ser registrado. Nenhuma regra interna restringe direito inderrogável.
Taxas de cancelamento somente serão cobradas quando previamente informadas, proporcionais e juridicamente permitidas. Reembolsos seguem o meio de pagamento e o prazo do emissor.
13. Garantias e qualidade
O Executor deve cumprir a oferta, a legislação técnica e as garantias legais. Garantia adicional só existe quando descrita na Proposta. O O Xis Resolve somente oferece proteção ou garantia própria se o programa, cobertura, limites e exclusões forem apresentados expressamente.
A plataforma não promete resultado, prazo ou qualidade que dependam exclusivamente do Executor ou do Cliente. Isso não exclui a responsabilidade do O Xis Resolve por falha própria do serviço digital, informação, segurança ou obrigação legal.
14. Segurança pessoal e Xáamigas
Usuários devem observar a Central de Segurança. Recursos de identidade, reputação, check-in, localização e Xáamigas são auxiliares e não substituem avaliação pessoal, autoridades, seguro ou serviço de emergência.
Em risco imediato, interrompa a interação e contate 190, 192, 193 ou 180 conforme o caso. É proibido usar funcionalidades de segurança para vigiar, perseguir ou expor terceiros.
15. Serviços e condutas proibidos
São proibidos: crimes; fraude; violência; armas ou drogas ilícitas; exploração sexual; trabalho infantil; invasão, perseguição ou coleta clandestina; falsificação; discriminação; assédio; transporte irregular; atividade profissional sem habilitação; pirâmide; lavagem de dinheiro; manipulação de avaliações; scraping; engenharia reversa indevida; malware; desvio de pagamentos; venda ou transporte de bem proibido; e qualquer tarefa que viole direitos de terceiros.
Listas específicas por categoria podem complementar estes Termos. A plataforma pode remover conteúdo e interromper situação de risco.
16. Conteúdo, mensagens e avaliações
O usuário mantém direitos sobre seu conteúdo e concede ao O Xis Resolve licença não exclusiva, gratuita e limitada para hospedar, reproduzir, adaptar tecnicamente e exibir o conteúdo na medida necessária à operação, segurança, suporte e defesa de direitos.
O usuário declara possuir autorização para imagens, documentos e dados de terceiros. Avaliações devem retratar experiência real. Conteúdo ilegal, fraudulento, ofensivo, discriminatório, irrelevante ou com dados pessoais excessivos pode ser moderado, com canal de contestação quando cabível.
17. Privacidade e confidencialidade
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. Cliente e Executor devem usar dados recebidos apenas para a Tarefa, protegê-los e eliminá-los quando não forem mais necessários. É proibido vender contatos, fazer marketing sem base legal, publicar endereço, reter documento sem necessidade ou usar informação sensível para discriminar.
Cada usuário pode atuar como controlador independente sobre dados que decidir tratar fora das instruções da plataforma e responderá por esse uso.
18. Inteligência artificial e automação
Recursos de IA podem auxiliar matching, resumo, suporte, moderação, prevenção de fraude e recomendações. Saídas podem conter erros e devem ser verificadas. A plataforma não deve usar conteúdo confidencial para finalidade incompatível sem informação e base legal.
O usuário pode solicitar revisão de decisão exclusivamente automatizada que afete seus interesses, nos termos da Política de Privacidade. O O Xis Resolve pode limitar recursos de IA em situações de alto risco.
19. Disponibilidade e terceiros
A plataforma pode sofrer manutenção, indisponibilidade, falha de internet, mapas, nuvem, mensagens ou pagamentos. O O Xis Resolve adotará esforços razoáveis e comunicará incidentes relevantes, mas não garante operação ininterrupta.
Links ou integrações de terceiros são regidos também pelos termos desses fornecedores. O O Xis Resolve continua responsável por selecionar e supervisionar fornecedores na medida exigida por lei.
20. Suspensão, encerramento e apelação
O O Xis Resolve pode advertir, limitar, suspender ou encerrar conta por violação, fraude, risco, ordem legal, inadimplência ou impossibilidade de verificar identidade. Salvo urgência, informará o motivo essencial e oferecerá revisão. Medidas serão proporcionais, e valores legítimos não serão confiscados.
O usuário pode encerrar a conta após resolver ordens e obrigações pendentes. Dados serão eliminados ou bloqueados conforme a Política de Privacidade.
21. Responsabilidade e indenização
GARANTIA E LIMITES DE RESPONSABILIDADE. LEIA COM ATENÇÃO ESTA CLÁUSULA, POIS ELA LIMITA A RESPONSABILIDADE DO O XIS RESOLVE NA MEDIDA EM QUE A LEI APLICÁVEL PERMITIR.
O Serviço da Plataforma é disponibilizado "tal como se encontra" e "conforme disponível". A Tarefa contratada é executada por um Executor independente, contratante autônomo que não age em nome, por conta ou sob supervisão do O Xis Resolve. O uso da plataforma e a contratação de qualquer Executor são por conta e risco de Cliente e Executor, na extensão em que a lei aplicável permitir essa alocação de risco.
Cada parte responde por seus atos, informações, obrigações e danos que causar. Cliente e Executor respondem entre si pela Tarefa conforme contrato, lei e grau de culpa.
Nos limites permitidos pela lei aplicável, o O Xis Resolve não responde por dano decorrente exclusivamente da conduta do Executor ou do Cliente na execução da Tarefa, de informação falsa imprevisível, de pagamento externo, de caso fortuito externo ou de uso contrário às orientações. Esta limitação não se aplica, e não é oponível ao consumidor, quando o dano decorrer de dolo, culpa grave, falha própria do serviço digital, informação inadequada prestada pela própria plataforma, violação de dados imputável ao O Xis Resolve, dever legal ou de direito que a lei brasileira não permita limitar contratualmente — nesses casos, aplica-se a responsabilidade plena prevista em lei, inclusive no Código de Defesa do Consumidor.
Nas hipóteses não excepcionadas nos parágrafos anteriores desta cláusula, a responsabilidade do O Xis Resolve por danos diretos comprovados fica limitada, por evento, ao maior valor entre: (i) o total de Tarifas de Plataforma efetivamente pagas pelo Usuário afetado nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador; ou (ii) R$ [VALOR MÍNIMO A DEFINIR]. Esta limitação de valor não se aplica a danos decorrentes de dolo, culpa grave, ou violação de direitos irrenunciáveis previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Usuário que causar demanda contra o O Xis Resolve por ato ilícito próprio deverá cooperar e ressarcir prejuízos comprovados, despesas e condenações na medida de sua responsabilidade e após direito de defesa. A cláusula não transfere ao consumidor risco inerente da plataforma.
22. Propriedade intelectual
Marca, software, bases estruturadas, design e conteúdo próprio do O Xis Resolve são protegidos. É proibido copiar, explorar, contornar medidas, usar marca para aparentar vínculo, extrair dados em massa ou criar produto derivado sem autorização, ressalvados usos legais.
23. Alterações
Termos podem ser atualizados por razão legal, técnica ou comercial. Mudança material será comunicada com antecedência razoável e terá aplicação prospectiva. Quando necessário, será solicitado novo aceite. Ordens já aceitas permanecem regidas pela versão aplicável, salvo mudança legal obrigatória ou acordo das partes.
24. Comunicações e prova eletrônica
Comunicações podem ocorrer no aplicativo, site, e-mail, SMS, push ou canal cadastrado. Registros eletrônicos, logs, versões, comprovantes, IP, data e hora e ações autenticadas podem ser usados como prova, respeitada a legislação e a possibilidade de contestação.
25. Lei, solução de conflitos e foro
Aplica-se a lei brasileira. Procure primeiro o suporte para solução rápida, sem obrigação de esgotamento. Consumidores podem acessar Procon, consumidor.gov.br, órgãos competentes e Judiciário.
FORO. Para consumidor, será sempre respeitado o foro legalmente competente, inclusive o seu domicílio, na forma da lei. Para relação estritamente empresarial, sem regra protetiva obrigatória, fica eleito o foro de Osasco/SP, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo de acordo de mediação.
26. Disposições finais
A nulidade de uma cláusula não invalida as demais. Tolerância não significa renúncia. O usuário não pode ceder sua conta; o O Xis Resolve pode reorganizar sua operação, preservando direitos e informando mudanças relevantes. Estes Termos, políticas e condições aceitas constituem o acordo aplicável ao serviço digital.